Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:086/13
Data do Acordão:10/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE PROCESSUAL
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:Uma nulidade ocorrida no «iter» processual e relacionada com a falta de exercício do contraditório aquando da junção de documentos não configura uma nulidade da decisão final, por excesso de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA000P18038
Nº do Documento:SA120141009086
Data de Entrada:01/22/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: