Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 086/13 |
Data do Acordão: | 10/09/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE PROCESSUAL EXCESSO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Uma nulidade ocorrida no «iter» processual e relacionada com a falta de exercício do contraditório aquando da junção de documentos não configura uma nulidade da decisão final, por excesso de pronúncia. |
Nº Convencional: | JSTA000P18038 |
Nº do Documento: | SA120141009086 |
Data de Entrada: | 01/22/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |