Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/11
Data do Acordão:01/21/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:SANÇÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069522
Nº do Documento:SAP201601210356
Data de Entrada:09/30/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPC96 ART497 ART498 ART673 ART608 N1 D ART615 N1 B.
EMP98 ART184 N1 A.
Aditamento: