Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0356/11 |
Data do Acordão: | 01/21/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | SANÇÃO DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069522 |
Nº do Documento: | SAP201601210356 |
Data de Entrada: | 09/30/2015 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CPC96 ART497 ART498 ART673 ART608 N1 D ART615 N1 B. EMP98 ART184 N1 A. |
Aditamento: | |