Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DE SOCIEDADE
II - O facto de a carta não ter sido endereçada ao legal representante da sociedade não afecta a validade da notificação desde que ela acabe por ser concretizada, de forma directa ou de forma indirecta (através de “empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funciona a administração”), nesse representante – seja no local de endereço da carta, seja na estação do serviço de correios onde ela pode ser reclamada e levantada sempre que ali tenha sido deixado aviso para o efeito.
III - Caso não seja encontrada, no local do endereço, a pessoa do representante legal da sociedade ou de empregado que, nos termos assinalados, possa receber a carta e assinar o A/R, designadamente porque as instalações se encontravam encerradas, e o distribuidor postal devolve a carta sem deixar aviso que permita reclamá-la na estação do serviço de correios, impõe-se à Administração Tributária proceder à notificação da sociedade através de carta registada com aviso de recepção enviada para a residência do representante legal ou para local onde saiba que ele se encontra (v.g. outras instalações da sociedade), em conformidade com o disposto no art.º 41.º do CPPT.
IV - Numa situação em que nunca foi dada ao representante legal a possibilidade de tomar conhecimento da existência da carta, não pode deixar de se concluir que a sociedade não teve oportunidade, por motivo que não lhe é imputável, de tomar conhecimento dos actos de liquidação que se pretendiam notificar.
CPPTRIB99 ART38 N1 ART39 N5 ART41.
CPPTRIB91 ART65 ART68.
CPC13 ART237.
