Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0159/17
Data do Acordão:10/18/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
INTERESSE MUNICIPAL
Sumário:Reunindo as frações do prédio pertencentes aos impugnantes os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, inclusive, decorrente da classificação como imóveis de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a isenção de IMI a que se referem os presentes autos.
Nº Convencional:JSTA00070373
Nº do Documento:SA2201710180159
Data de Entrada:02/13/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI.
Legislação Nacional:CIMI03 ART13 N1 G ART113 N4.
EBFISC01 ART2-A ART12 ART14 N1 ART40 N1 N.
CPA91 ART127 ART128 N2 A.
L 53-A/06 DE 2006/12/29 ART88.
L 60-A/05 DE 2005/12/30.
L 107/01 DE 2001/09/08 ART15 N1 N2 N6 ART94 N1 ART112.
DL 309/09 DE 2009/10/23 ART3 N1 N3 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC CAAD PROC256/14-T DE 2014/10/06.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES - OS INCENTIVOS FISCAIS NA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO 2006 PAG600.
SÁ GOMES - OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA REFORMA FISCAL DE 1988/89 -15 ANOS DE REFORMA FISCAL 2005 PAG304.
Aditamento: