Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/13
Data do Acordão:05/22/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE
DECISÃO
REJEIÇÃO
ACUSAÇÃO
Sumário:Verificada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade decorrente da falta de descrição dos factos [cfr. arts. 79.º, n.º 1, alínea b), e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT], não há lugar à rejeição da acusação (apenas permitida nos casos de intempestividade e de falta de observância dos requisitos de forma), mas, ao invés à anulação da decisão administrativa e remessa dos autos à entidade administrativa (para, querendo, sanar a nulidade e renovar o acto sancionatório).
Nº Convencional:JSTA000P15788
Nº do Documento:SA2201305220278
Data de Entrada:02/21/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: