Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01891/03
Data do Acordão:04/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
IDENTIDADE DE NATUREZA DOS TRIBUTOS.
Sumário:Para efeitos do disposto no art.º 104.º do CPPT entende-se por identidade de natureza dos tributos a natureza de tributos sobre o património, sobre o rendimento e sobre o consumo, pois esta classificação económica e jurídica é a que resulta do art.º 104.º da Constituição e do Direito Comunitário Europeu. Foi esta a classificação a querida pelo legislador.
Nº Convencional:JSTA00062142
Nº do Documento:SA22005042701891
Data de Entrada:11/25/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART104.
CONST97 ART104 N1 N2 N3 N4.
Aditamento: