Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01891/03 |
Data do Acordão: | 04/27/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALMEIDA LOPES |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IDENTIDADE DE NATUREZA DOS TRIBUTOS. |
Sumário: | Para efeitos do disposto no art.º 104.º do CPPT entende-se por identidade de natureza dos tributos a natureza de tributos sobre o património, sobre o rendimento e sobre o consumo, pois esta classificação económica e jurídica é a que resulta do art.º 104.º da Constituição e do Direito Comunitário Europeu. Foi esta a classificação a querida pelo legislador. |
Nº Convencional: | JSTA00062142 |
Nº do Documento: | SA22005042701891 |
Data de Entrada: | 11/25/2003 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART104. CONST97 ART104 N1 N2 N3 N4. |
Aditamento: | |