Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIOS DE PROVA
II – As alterações efectuadas na citada norma pela Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001, alargando embora o leque dos documentos idóneos para esse efeito, ao afastar outros como passaporte, bilhete de identidade ou autorização de trabalho ou permanência temporários, denunciam a intenção do legislador de estabelecer meios de prova específicos, e não quaisquer outros.
III – A Lei nº 109-B/2001, não tem carácter interpretativo, limitando-se a conferir eficácia retroactiva às alterações efectuadas no citado artº 10º relativamente ao ano de 2001, pelo que, relativamente aos anos de 1996 e 1997, o único meio de prova previsto na lei para o efeito em causa nos autos era o certificado de residência em país estrangeiro, emitido pelas respetivas autoridades fiscais, válido por cada ano civil.
DL 88/94 DE 1994/04/02 ART10 N1 B ART1 N1
L 109-B/2001 DE 2001/12/27 ART45 N9 N12
