Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO
II - Pelo que não padece de falta de fundamentação a falta de indicação no ato de avaliação dos elementos de qualidade e conforto que não foram ali relevados.
III - O ato de avaliação que considere entre os elementos minorativos da qualidade e conforto o «estado deficiente de conservação» deve também indicar os parâmetros considerados, dentre os mencionados no anexo II da Portaria n.º 982/2004, de 4 de agosto;
IV - Mas não deixa de fazer tal indicação o ato de avaliação que menciona «cobertura» no descritivo subsequente ao «estado deficiente de conservação», seguido da indicação do coeficiente respetivo.
