Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0857/12.2BELRS 01173/16
Data do Acordão:11/06/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
RESPONSABILIDADE FISCAL
Sumário:I - A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições correspondem os artigos 168.º n.ºs 1, i) e 2 e 106.º n.ºs 2 da C.R.P., na versão vigente à data da entrada em vigor do C.S.C.).
II - Inexistindo tal lei formal ou de autorização legislativa, a norma contida no art. 147.º n.º 2 do C.S.C. padece de inconstitucionalidade orgânica, não podendo ser aplicada, e resulta preenchido o fundamento de oposição previsto no art. 204.º n.º1, b), do C.P.P.T.
Nº Convencional:JSTA000P25122
Nº do Documento:SA2201911060857/12
Data de Entrada:10/19/2016
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: