Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0805/16 |
Data do Acordão: | 07/13/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA ALVARÁ FARMÁCIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069809 |
Nº do Documento: | SA2201607130805 |
Data de Entrada: | 06/24/2016 |
Recorrente: | A............ E OUTRA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | DL 307/2007 ART19-A ART25 N4. LGT ART74. |
Aditamento: | |