Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01232/17
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
DECISÃO IMPLÍCITA
Sumário:I - A contradição de julgados que constitui requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência tem de reportar-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos.
II - Não ocorre essa contradição se o acórdão recorrido confirma decisão do TCA que rejeitara o recurso jurisdicional interposto de sentença arbitral por as partes, na convenção de arbitragem, não terem expressado por escrito a vontade de recorrerem para os tribunais estaduais e o acórdão fundamento não se pronuncia sobre esta questão.
Nº Convencional:JSTA000P22944
Nº do Documento:SAP2018022201232
Data de Entrada:11/08/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: