Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0340/19.5BEALM |
Data do Acordão: | 07/15/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | REQUISITOS ARRESTO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO TERCEIRO ADQUIRENTE BENS |
Sumário: | I - Não é oponível ao arrestante a venda a terceiros de bens arrestados, antes do trânsito em julgado da decisão que decretou o arresto; II - Não constitui requisito do arresto em bens de terceiro adquirente dos bens arrestados que a reversão esteja concretizada ou que a verificação dos pressupostos respetivos já tenha sido apurada no procedimento próprio; |
Nº Convencional: | JSTA000P26223 |
Nº do Documento: | SA2202007150340/19 |
Data de Entrada: | 04/01/2020 |
Recorrente: | A... LDA E OUTROS |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |