Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/19.5BEALM
Data do Acordão:07/15/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REQUISITOS
ARRESTO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
TERCEIRO ADQUIRENTE
BENS
Sumário:I - Não é oponível ao arrestante a venda a terceiros de bens arrestados, antes do trânsito em julgado da decisão que decretou o arresto;
II - Não constitui requisito do arresto em bens de terceiro adquirente dos bens arrestados que a reversão esteja concretizada ou que a verificação dos pressupostos respetivos já tenha sido apurada no procedimento próprio;
Nº Convencional:JSTA000P26223
Nº do Documento:SA2202007150340/19
Data de Entrada:04/01/2020
Recorrente:A... LDA E OUTROS
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: