Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0593/13 |
Data do Acordão: | 05/08/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | PLURALIDADES DE EXECUTADOS GARANTIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
Sumário: | I - Nos casos em que existem dois executados responsáveis solidários pela dívida exequenda que deduziram oposições contra a mesma execução e em que só um deles presta garantia para assegurar o pagamento da totalidade da dívida e dos acréscimos legais, devem os efeitos suspensivos da garantia prestada sobre a execução estender-se ao outro executado oponente. |
Nº Convencional: | JSTA00068246 |
Nº do Documento: | SA2201305080593 |
Data de Entrada: | 04/16/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SEN TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - IMPUGN JUDICIAL - DIR FISC - IVA |
Legislação Nacional: | LGT98 ART21 ART24 ART52 CPPTRIB99 ART160 ART169 ART212 ART199 ART195 CCIV66 ART512 N1 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC018631 DE 1995/06/14; AC TCAN PROC00569/05.3BECBR DE 2006/05/11 |
Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E MÓNICA LEITE DE CAMPOS - DIREITO TRIBUTÁRIO 2ED VOLII |
Aditamento: | |