Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0593/13
Data do Acordão:05/08/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:PLURALIDADES DE EXECUTADOS
GARANTIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:I - Nos casos em que existem dois executados responsáveis solidários pela dívida exequenda que deduziram oposições contra a mesma execução e em que só um deles presta garantia para assegurar o pagamento da totalidade da dívida e dos acréscimos legais, devem os efeitos suspensivos da garantia prestada sobre a execução estender-se ao outro executado oponente.
Nº Convencional:JSTA00068246
Nº do Documento:SA2201305080593
Data de Entrada:04/16/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SEN TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL -
IMPUGN JUDICIAL - DIR FISC - IVA
Legislação Nacional:LGT98 ART21 ART24 ART52
CPPTRIB99 ART160 ART169 ART212 ART199 ART195
CCIV66 ART512 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC018631 DE 1995/06/14; AC TCAN PROC00569/05.3BECBR DE 2006/05/11
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E MÓNICA LEITE DE CAMPOS - DIREITO TRIBUTÁRIO 2ED VOLII
Aditamento: