Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/16
Data do Acordão:07/13/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
JUIZ SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
TRIBUNAL COLECTIVO
Sumário:Mantendo-se a tutela principal concedida ao abrigo do artigo 121º do CPTA no âmbito do processo cautelar, cuja competência originária é do «juiz singular», não lhe pode ser aplicado o regime do artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, que supõe que o tribunal funcione em formação de três juízes.
Nº Convencional:JSTA00069801
Nº do Documento:SA1201607130578
Data de Entrada:06/14/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:ETAF02 ART40 N3.
CPTA02 ART27 N1 I N2 ART112 ART114 ART120 ART121 N1 N2 ART123 ART147 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC03/12 DE 2012/06/05.
Aditamento: