Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01382/16 |
Data do Acordão: | 03/07/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
Sumário: | O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. |
Nº Convencional: | JSTA000P23005 |
Nº do Documento: | SA22018030701382 |
Data de Entrada: | 12/09/2016 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A....... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |