Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0600/18 |
Data do Acordão: | 06/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO PROPORCIONALIDADE |
Sumário: | Face à dificuldade das «quaestiones juris» em apreço, é de admitir a revista onde se questiona o aresto anulatório de uma DUP por inadmissibilidade da expropriação – afirmada pelo TCA em virtude dela surgir «a posteriori» e violar o princípio da proporcionalidade por o fim expropriativo ser atingível mediante a constituição de um direito de superfície ou de uma mera servidão administrativa. |
Nº Convencional: | JSTA000P23486 |
Nº do Documento: | SA1201806280600 |
Data de Entrada: | 06/18/2018 |
Recorrente: | METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. |
Recorrido 1: | HERDEIROS DE A..... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |