Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0548/17 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | MILITAR NO ESTRANGEIRO REMUNERAÇÃO ADICIONAL |
Sumário: | Atento à equiparação estabelecida no art.º 8.º, n.º 1, do DL n.º 56/81, de 31/3, as remunerações adicionais aí referidas têm o mesmo âmbito de aplicação temporal das que são devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
Nº Convencional: | JSTA00070567 |
Nº do Documento: | SA1201802280548 |
Data de Entrada: | 06/19/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MDN E MFAP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL |
Legislação Nacional: | DL 56/81 ART8. DESP CONJUNTO 27676/2007 DE 08/11. DL 233/81 ART7. DESP CONJUNTO A-244/86-X DE 17/11. DESP CONJUNTO A-19/87-X DE 18/02. DESP CONJUNTO A-220/86-X DE 16/09. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0628/16 DE 2017/05/11.; AC STAPLENO PROC024117 DE 1992/05/05.; AC STA PROC024709 DE 1992/11/05.; AC STA PROC032037 DE 1994/06/14.; AC STA PROC01176/12 DE 2013/07/10. |
Aditamento: | |