Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0548/17
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:MILITAR
MILITAR NO ESTRANGEIRO
REMUNERAÇÃO
ADICIONAL
Sumário:Atento à equiparação estabelecida no art.º 8.º, n.º 1, do DL n.º 56/81, de 31/3, as remunerações adicionais aí referidas têm o mesmo âmbito de aplicação temporal das que são devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nº Convencional:JSTA000P22988
Nº do Documento:SA1201802280548
Data de Entrada:06/19/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN E MFAP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: