Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0548/17
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:MILITAR NO ESTRANGEIRO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
Sumário:Atento à equiparação estabelecida no art.º 8.º, n.º 1, do DL n.º 56/81, de 31/3, as remunerações adicionais aí referidas têm o mesmo âmbito de aplicação temporal das que são devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nº Convencional:JSTA00070567
Nº do Documento:SA1201802280548
Data de Entrada:06/19/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN E MFAP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL
Legislação Nacional:DL 56/81 ART8.
DESP CONJUNTO 27676/2007 DE 08/11.
DL 233/81 ART7.
DESP CONJUNTO A-244/86-X DE 17/11.
DESP CONJUNTO A-19/87-X DE 18/02.
DESP CONJUNTO A-220/86-X DE 16/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0628/16 DE 2017/05/11.; AC STAPLENO PROC024117 DE 1992/05/05.; AC STA PROC024709 DE 1992/11/05.; AC STA PROC032037 DE 1994/06/14.; AC STA PROC01176/12 DE 2013/07/10.
Aditamento: