Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0261/11.0BECBR 0379/17
Data do Acordão:10/17/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
MÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e não tendo este logrado demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º n.º 3 do CPPT), não podia a sentença recorrida fundar a anulação da liquidação na existência de “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT, pois que tal caminho lhe estava vedado na situação concreta dos autos, mercê do recurso a métodos indirectos (artigo 100.º n.º 2 do CPPT).
Nº Convencional:JSTA00070959
Nº do Documento:SA2201810170261/11
Data de Entrada:03/24/2017
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TAF DE COIMBRA
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:IVA
Área Temática 2:QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, ÓNUS DA PROVA
Legislação Nacional:ARTIGO 74º, N.º 3 DA LGT, ARTIGOS 100º, N,ºS. 1, 2 E 3 DO CPPT
Aditamento: