Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	027/10.4BECTB 0850/17

Data do Acordão:	02/20/2019

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	AUDIÊNCIA PRÉVIA IMPUGNAÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA

Sumário:	I - O facto de a impugnante ter deduzido reclamação graciosa da liquidação só por si não degrada sempre em não essencial o vício de não audição prévia em sede do procedimento de liquidação, não havendo em tais situações lugar ao funcionamento do princípio do aproveitamento do acto. II - Com efeito, no caso concreto dos autos, a preterição da audiência prévia da contribuinte em sede de liquidação do IRS, teve efeitos invalidantes não obstante a sua posterior audiência em sede de reclamação graciosa, cuja petição inicial se mostra claramente desfocada quanto à causa de pedir o que é revelador da ignorância absoluta da contribuinte dos motivos atinentes à questão da residência que para a AT foi o fundamento essencial determinativo da liquidação ora impugnada.


Nº Convencional:	JSTA000P24240
Nº do Documento:	SA220190220027/10
Data de Entrada:	07/12/2017
Recorrente:	A................
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC




Aditamento:

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