Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048295
Data do Acordão:02/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
OBRA PARTICULAR.
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
SERVIDÃO DE PASSAGEM.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
Sumário:I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática.
II - Não incumbe à administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil designadamente das que tutelem servidões de passagem de terceiros sobre o prédio onde se situa a obra licenciada.
Nº Convencional:JSTA00057278
Nº do Documento:SA120020207048295
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E PLANEAMENTO DA CM DO PORTO
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 ART1305 ART1543.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26880 DE 1995/03/30.; AC STA PROC31797 DE 1993/12/02.; AC STA PROC28734 DE 1998/02/05.; AC STA PROC44021 DE 1999/11/11.
Aditamento: