Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01065/08.2BEALM
Data do Acordão:01/25/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que declarou a nulidade de actos de licenciamento e ordenou a demolição (parcial) de uma moradia, por aqueles actos estarem em desconformidade com as prescrições do respetivo Alvará de Loteamento.
Nº Convencional:JSTA000P24140
Nº do Documento:SA12019012501065/08
Data de Entrada:12/06/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE SESIMBRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: