Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01053/14 |
Data do Acordão: | 10/21/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista para apreciação do problema de saber se para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ou apenas não estar demonstrada essa ligação efectiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P18082 |
Nº do Documento: | SA12014102101053 |
Data de Entrada: | 10/02/2014 |
Recorrente: | A............... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |