Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030/06.9BEFUN
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:É de admitir a revista se as razões que a sustentam se mostram viáveis, e suscitam, assim, a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P28529
Nº do Documento:SA120211118030/06
Data de Entrada:10/06/2021
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: