Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 030/06.9BEFUN |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR |
Sumário: | É de admitir a revista se as razões que a sustentam se mostram viáveis, e suscitam, assim, a necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P28529 |
Nº do Documento: | SA120211118030/06 |
Data de Entrada: | 10/06/2021 |
Recorrente: | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |