Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0992/16 |
Data do Acordão: | 12/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | DIREITO DE ASILO CUSTAS |
Sumário: | I - O art. 84º da Lei nº 27/2008, de 30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial, e não uma isenção de custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não abrange apenas o requerente do estatuto de refugiado, aplicando-se de igual modo à Administração enquanto parte no litígio. |
Nº Convencional: | JSTA000P21238 |
Nº do Documento: | SA1201612070992 |
Data de Entrada: | 10/10/2016 |
Recorrente: | SEF-SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |