Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0852/14 |
Data do Acordão: | 09/17/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
Sumário: | Com vista a uma melhor aplicação do direito ao caso concreto é de admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA em sentido contrário a jurisprudência consolidada do STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P17928 |
Nº do Documento: | SA1201409170852 |
Data de Entrada: | 07/08/2014 |
Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA |
Recorrido 1: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |