Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0852/14
Data do Acordão:09/17/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:Com vista a uma melhor aplicação do direito ao caso concreto é de admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA em sentido contrário a jurisprudência consolidada do STA.
Nº Convencional:JSTA000P17928
Nº do Documento:SA1201409170852
Data de Entrada:07/08/2014
Recorrente:PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA
Recorrido 1:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: