Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 062/20.4BESNT |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURANÇA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071316 |
Nº do Documento: | SA120211118062/20 |
Data de Entrada: | 10/01/2021 |
Recorrente: | A.........., S.A. |
Recorrido 1: | ESPAP - ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Nacional: | PORTARIA Nº40/2017, DE 27/1 ART2 |
Aditamento: | |