Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:062/20.4BESNT
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEGURANÇA
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071316
Nº do Documento:SA120211118062/20
Data de Entrada:10/01/2021
Recorrente:A.........., S.A.
Recorrido 1:ESPAP - ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:PORTARIA Nº40/2017, DE 27/1 ART2
Aditamento: