Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 099/13 |
Data do Acordão: | 06/05/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
Sumário: | Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. |
Nº Convencional: | JSTA000P15903 |
Nº do Documento: | SAP20130605099 |
Data de Entrada: | 01/30/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |