Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/12
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:EXCESSO DE PRONÚNCIA
CONVOLAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I – A nulidade do acórdão por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso.
II – A questão da convolação na forma processual adequada, ainda que referente ao meio ou forma processual de atacar uma decisão judicial em termos de recurso jurisdicional, é, em sede de contencioso tributário, de conhecimento oficioso, face aos termos imperativos do nº 4 do art. 98º do CPPT e do n° 3 do art. 97.º da LGT, pelo que, independentemente da questão de saber se a convolação podia ou não ter sido efectuada no caso vertente – questão que se situa já no domínio da validade substancial do acórdão – não pode afirmar-se a nulidade desse acórdão por ter conhecido da questão e determinado a convolação.
Nº Convencional:JSTA00067736
Nº do Documento:SA2201207110356
Data de Entrada:03/30/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Objecto:AC STA
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPTA02 ART150
CPPTRIB99 ART97 N3 ART98 N4 ART125 N1 ART284
LGT98 ART97 N3
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0142/09 DE 2009/06/30; AC STA PROC0122/12 DE 2012/04/12; AC STA PROC0934/08 DE 2008/10/03; AC STA PROC01245/09 DE 2010/04/14; AC STA PROC01168/09 DE 2010/03/03
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