Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0356/12 |
Data do Acordão: | 07/11/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | EXCESSO DE PRONÚNCIA CONVOLAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA |
Sumário: | I – A nulidade do acórdão por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso. II – A questão da convolação na forma processual adequada, ainda que referente ao meio ou forma processual de atacar uma decisão judicial em termos de recurso jurisdicional, é, em sede de contencioso tributário, de conhecimento oficioso, face aos termos imperativos do nº 4 do art. 98º do CPPT e do n° 3 do art. 97.º da LGT, pelo que, independentemente da questão de saber se a convolação podia ou não ter sido efectuada no caso vertente – questão que se situa já no domínio da validade substancial do acórdão – não pode afirmar-se a nulidade desse acórdão por ter conhecido da questão e determinado a convolação. |
Nº Convencional: | JSTA00067736 |
Nº do Documento: | SA2201207110356 |
Data de Entrada: | 03/30/2012 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | INDEFERIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 CPPTRIB99 ART97 N3 ART98 N4 ART125 N1 ART284 LGT98 ART97 N3 CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0142/09 DE 2009/06/30; AC STA PROC0122/12 DE 2012/04/12; AC STA PROC0934/08 DE 2008/10/03; AC STA PROC01245/09 DE 2010/04/14; AC STA PROC01168/09 DE 2010/03/03 |
Aditamento: | |