Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0175/16 |
Data do Acordão: | 01/11/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | OPOSIÇÃO CONTRADITÓRIO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE DA LIDE |
Sumário: | I - A omissão da audição da oponente previamente à extinção da instância afecta de forma decisiva a decisão que vier a ser proferida. II - Tal omissão implica a revogação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para cumprimento de tal formalidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P21280 |
Nº do Documento: | SA2201701110175 |
Data de Entrada: | 02/18/2016 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | IGFSS, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |