Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0214/11 |
Data do Acordão: | 06/01/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | DÍVIDA AO FUNDO SOCIAL EUROPEU OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA |
Sumário: | I - Não estando em causa dívida tributária (imposto, taxa ou contribuição), não é invocável como fundamento da oposição à execução a alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento de oposição à execução quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação – alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. III - Não é o que sucede quanto a dívidas provenientes do Fundo Social Europeu. IV - Quaisquer outras questões que se prendam com a legalidade da dívida exequenda e/ou representam interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que extraiu o título não se enquadram como fundamento da oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00067006 |
Nº do Documento: | SA2201106010214 |
Data de Entrada: | 03/11/2011 |
Recorrente: | MASSA INSOLVENTE DE A... |
Recorrido 1: | INST DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 ART204 N1 A H I. CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B D. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21598 DE 1997/12/03.; AC STA PROC18034 DE 1994/10/14. |
Aditamento: | |