Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0551/14.0BEBRG 0811/17
Data do Acordão:11/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28481
Nº do Documento:SA2202111100551/14
Data de Entrada:07/05/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: