Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01495/17 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P22852 |
Nº do Documento: | SA12018012501495 |
Data de Entrada: | 12/22/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Recorrido 1: | A............, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |