Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01495/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
Sumário:É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.
Nº Convencional:JSTA000P22852
Nº do Documento:SA12018012501495
Data de Entrada:12/22/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: