Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01528/16.6BELSB
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se é legalmente possível aceitar uma proposta contratual com apelo a documentos (cuja junção era exigida sob pena de exclusão) que ainda não existiam na data da apresentação da proposta.
Nº Convencional:JSTA000P23836
Nº do Documento:SA12018110901528/16
Data de Entrada:10/12/2018
Recorrente:A..........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: