Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0533/10
Data do Acordão:01/12/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
FACTURA
DOCUMENTO
SEGUNDA VIA
Sumário:Ao contrário das "segundas vias de facturas" em caso de extravio dos originais em virtude de circunstâncias excepcionais, as meras cópias, ainda que autenticadas, não constituem "documento em forma legal" adequado para suportar o direito à dedução do IVA nelas constante, pois que não está demonstrado que as cópias de documento sirvam o propósito de adequada fiscalização do exercício do direito à dedução, garantindo que o imposto não será deduzido por mais de uma vez.
Nº Convencional:JSTA00066755
Nº do Documento:SA2201101120533
Data de Entrada:06/21/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 2010/03/08 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA08 ART19 N2 ART35 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25033 DE 2000/09/27.; AC STA PROC724/04 DE 2004/10/20.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-85/95 DE 1996/12/05.
Aditamento: