Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0873/11 |
Data do Acordão: | 07/05/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE INCIDENTE RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | O conhecimento e apreciação de nulidades ocorridas no processo de execução fiscal (e alegadamente emergentes da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das respectivas funções, da violação das regras relativas à citação da executada e seus legais representantes, da violação das regras relativas à citação dos credores, e da violação das regras atinentes à publicidade da venda) traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1ª parte da al. f) do nº 1 do art. 10º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00067723 |
Nº do Documento: | SAP201207050873 |
Data de Entrada: | 10/04/2011 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCA SUL DE 2009/11/10 - AC STA PROC1244/04 DE 2005/06/08 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB |
Legislação Nacional: | CPC96 ART199 ART202 ART685-C L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2 L 107-D/2003 DE 2003/12/31 ETAF02 ART17 N2 ART27 B CPTA02 ART152 CONST76 ART2 ART20 N4 CPPTRIB99 ART10 N1 F ART150 ART151 ART276 |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC895/11 DE 2012/05/02; AC STAPLENO PROC212/08 DE 2008/09/18; AC STAPLENO PROC923/08 DE 2010/02/24; AC STA PROC42/11 DE 2011/03/10; AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26; AC STJ DE 1998/04/16 IN BMJ N476 PAG305 |
Referência a Doutrina: | FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 3ED PAG280 MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES D DE PROCESSO CIVIL PAG176 JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG52-53 VIV PAG271-272 GAMA PRAZERES OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA NO ACTUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG13 ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1946 VIII PAG563-564 |
Aditamento: | |