Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0873/11
Data do Acordão:07/05/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE
INCIDENTE
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O conhecimento e apreciação de nulidades ocorridas no processo de execução fiscal (e alegadamente emergentes da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das respectivas funções, da violação das regras relativas à citação da executada e seus legais representantes, da violação das regras relativas à citação dos credores, e da violação das regras atinentes à publicidade da venda) traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1ª parte da al. f) do nº 1 do art. 10º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00067723
Nº do Documento:SAP201207050873
Data de Entrada:10/04/2011
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/11/10 - AC STA PROC1244/04 DE 2005/06/08
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:CPC96 ART199 ART202 ART685-C
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2
L 107-D/2003 DE 2003/12/31
ETAF02 ART17 N2 ART27 B
CPTA02 ART152
CONST76 ART2 ART20 N4
CPPTRIB99 ART10 N1 F ART150 ART151 ART276
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC895/11 DE 2012/05/02; AC STAPLENO PROC212/08 DE 2008/09/18; AC STAPLENO PROC923/08 DE 2010/02/24; AC STA PROC42/11 DE 2011/03/10; AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26; AC STJ DE 1998/04/16 IN BMJ N476 PAG305
Referência a Doutrina:FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 3ED PAG280
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES D DE PROCESSO CIVIL PAG176
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG52-53 VIV PAG271-272
GAMA PRAZERES OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA NO ACTUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG13
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1946 VIII PAG563-564
Aditamento: