Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01773/17.7BEPRT 0748/18 |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão, relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso concreto e cuja decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P23838 |
Nº do Documento: | SA12018110901773/17 |
Data de Entrada: | 07/23/2018 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, SA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |