Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02277/18.6BEPRT
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
EXTEMPORANEIDADE
ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção impugnatória do acto resolutivo do arrendamento de um fogo social se os recorrentes não são persuasivos ao afirmarem que o acto é nulo por ferir o direito constitucional à habitação e o princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA000P25970
Nº do Documento:SA12020052102277/18
Data de Entrada:02/13/2020
Recorrente:A............... E OUTROS
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: