Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01498/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE
COMPENSAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P18474
Nº do Documento:SA12015011501498
Data de Entrada:12/11/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: