Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01498/14 |
Data do Acordão: | 01/15/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P18474 |
Nº do Documento: | SA12015011501498 |
Data de Entrada: | 12/11/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE COIMBRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |