Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0211/18 |
Data do Acordão: | 07/04/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | VALOR DA CAUSA INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO |
Sumário: | No nº 2 do artº 97º-A do CPPT estão contemplados, potencialmente, todos os processos judiciais tributários previstos no artº 97º do CPPT com excepção dos que não estão excepcionados no nº 1 e suas alíneas, do mesmo preceito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23489 |
Nº do Documento: | SA2201807040211 |
Data de Entrada: | 02/27/2018 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |