Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/18
Data do Acordão:07/04/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:VALOR DA CAUSA
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
Sumário:No nº 2 do artº 97º-A do CPPT estão contemplados, potencialmente, todos os processos judiciais tributários previstos no artº 97º do CPPT com excepção dos que não estão excepcionados no nº 1 e suas alíneas, do mesmo preceito.
Nº Convencional:JSTA000P23489
Nº do Documento:SA2201807040211
Data de Entrada:02/27/2018
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: