Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDO
ACTA
IVA
II - Ainda assim, a regra geral de que o procedimento tem de assumir a forma escrita e o valor da segurança jurídica impõem que seja feita uma acta da reunião ou reuniões entre os peritos, como é obrigatório nas reuniões de órgãos colegiais (art. 27.° do CPA).
III - A acta deverá conter um resumo de tudo o que tiver ocorrido na reunião, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, quem esteve presente, os assuntos apreciados as deliberações tomadas e o resultado das votações (n.° 1 deste artigo 27.°, citado), além das posições expressas pelos peritos, como decorre do n.° 6 do art. 92.° da Lei Geral Tributária, em que se determina que na fundamentação do acto de fixação da matéria tributável se tenham em conta essas posições.
IV - Contrariamente ao anterior regime do CPT, o regime vigente da Lei Geral Tributária não exige a apresentação de um laudo fundamentado por cada um dos peritos, no caso de impossibilidade de acordo (como se previa no art.87° n°1 do CPT), sendo que tal exigência não encontra qualquer expressão na letra e no espírito do artº 92º da Lei Geral Tributária.
DIR FISC - IVA
CPA91 ART27.
CPC96 ART715 ART726.
LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM DA SILVA E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PAG813.
