Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 020/22.4BALSB |
Data do Acordão: | 06/29/2022 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral apresentada como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P29663 |
Nº do Documento: | SAP20220629020/22 |
Data de Entrada: | 02/11/2022 |
Recorrente: | A............, LDA. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |