Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01423/14
Data do Acordão:05/20/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:Ocorrendo sucessão de leis que estipulam diferentes prazos de prescrição das coimas deve ser aplicável ao caso aquele que em concreto se mostrar mais favorável.
Nº Convencional:JSTA000P19037
Nº do Documento:SA22015052001423
Data de Entrada:12/02/2014
Recorrente:INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: