| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0104/11 |
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| Data do Acordão: | 06/06/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
CÔNJUGE DO EXECUTADO
FALTA DE CITAÇÃO
CONVOLAÇÃO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
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| Sumário: | I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para reagir contra penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (art. 239º, nº 1, do CPPT), por ser, nesse caso, legalmente imposta a sua citação e ele poder suscitar a nulidade decorrente da falta dessa citação, deve ordenar-se, se a tal nada mais obstar, que a respectiva petição inicial siga a forma processual de requerimento de arguição de nulidade por falta de citação, a qual pode ser oficiosamente conhecida e arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067664 |
| Nº do Documento: | SAP201206060104 |
| Data de Entrada: | 02/09/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2010/10/12 - AC STA PROC22164 DE 2000/06/21 - AC STAPLENO PROC21438 DE 2001/12/05 |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART351 ART685-C N5 ART1038 ART199
ETAF02 ART27 B
CPTA02 ART152
CPPTRIB99 ART220 ART239 N1 ART98 N4 ART165 N4 ART239 N1
CCIV66 ART825 N1 ART1692 B ART1696 N1
CPTRIB91 ART251 N1 ART302
LGT98 ART97 N3 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07; AC STA PROC21438 DE 1998/02/12; AC STA PROC19806 DE 1996/01/17; AC STA PROC866/11 DE 2012/01/25; AC STJ PROC3981/02 DE 2002/12/12; AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG814 PAG490-491 PAG372
LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG669 |
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