Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01388/16 |
Data do Acordão: | 07/05/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P22113 |
Nº do Documento: | SA22017070501388 |
Data de Entrada: | 12/09/2016 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | Este acórdão defere a reclamação e procede à reforma quanto a custas da decisão proferida por despacho constante a fls 96 do processo (23 de Março 2017). |