Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01388/16
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22113
Nº do Documento:SA22017070501388
Data de Entrada:12/09/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:Este acórdão defere a reclamação e procede à reforma quanto a custas da decisão proferida por despacho constante a fls 96 do processo (23 de Março 2017).