Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0939/15.9BEPRT
Data do Acordão:02/13/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
Sumário:É de reenviar ao TJUE a questão da conformidade da legislação nacional relativa a contratos de trabalho a termo celebrados por pessoas coletivas de direito público, na parte em que proíbe a sua conversão em contratos de trabalho por tempo indeterminado no termo máximo do seu prazo de duração, com a Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP.
Nº Convencional:JSTA000P25606
Nº do Documento:SA1202002130939/15
Data de Entrada:07/05/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: