Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0939/15.9BEPRT |
Data do Acordão: | 02/13/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO |
Sumário: | É de reenviar ao TJUE a questão da conformidade da legislação nacional relativa a contratos de trabalho a termo celebrados por pessoas coletivas de direito público, na parte em que proíbe a sua conversão em contratos de trabalho por tempo indeterminado no termo máximo do seu prazo de duração, com a Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP. |
Nº Convencional: | JSTA000P25606 |
Nº do Documento: | SA1202002130939/15 |
Data de Entrada: | 07/05/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |