Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0932/12 |
Data do Acordão: | 12/12/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA |
Sumário: | I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III - É de julgar findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, se o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, decidindo que só o pedido de revisão oficiosa efectuado pelo contribuinte dentro do prazo de reclamação administrativa, quando associado à constituição ou prestação de garantia idónea, pode provocar a suspensão da execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00068008 |
Nº do Documento: | SAP201212120932 |
Data de Entrada: | 09/12/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCA SUL PROC05591/12 DE 2012/05/22 - AC STA PROC0999/07 DE 2008/02/20 |
Decisão: | FINDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPC96 ART685 N5 C ETAF84 ART2 N1 ART27 B CPTA02 ART152 LGT98 ART78 ART52 N1 CPPTRIB99 ART85 N3 ART284 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1/12 DE 2012/01/25.; AC STAPLENO PROC460/11 DE 2011/11/16 |
Aditamento: | |