Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0932/12
Data do Acordão:12/12/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
Sumário:I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.
II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas.
III - É de julgar findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, se o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, decidindo que só o pedido de revisão oficiosa efectuado pelo contribuinte dentro do prazo de reclamação administrativa, quando associado à constituição ou prestação de garantia idónea, pode provocar a suspensão da execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00068008
Nº do Documento:SAP201212120932
Data de Entrada:09/12/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL PROC05591/12 DE 2012/05/22 - AC STA PROC0999/07 DE 2008/02/20
Decisão:FINDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPC96 ART685 N5 C
ETAF84 ART2 N1 ART27 B
CPTA02 ART152
LGT98 ART78 ART52 N1
CPPTRIB99 ART85 N3 ART284
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1/12 DE 2012/01/25.; AC STAPLENO PROC460/11 DE 2011/11/16
Aditamento: