Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01071/16
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23155
Nº do Documento:SA12018041201071
Data de Entrada:11/14/2016
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: