Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0235/18.0BELSB |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que, após confirmar a anulação do acto impugnado, determinou que o SEF instruísse o procedimento administrativo e reapreciasse o respectivo pedido, de protecção internacional, se o recurso se baseia numa inexistente violação de caso julgado e o aresto recorrido, pela sua aparente exactidão, não justifica uma reanálise. |
Nº Convencional: | JSTA000P23827 |
Nº do Documento: | SA1201811090235/18 |
Data de Entrada: | 10/22/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |