Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PRODUÇÃO DE PROVA
NULIDADE DO LICENCIAMENTO
MURO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
II - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o direito, sendo que o (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de revista, conforme prescrevem os nºs 2, 3 e 4 do art. 150º do CPTA.
III – E, igualmente, a revista não é de admitir se o acórdão recorrido se mostra bem fundamentado no seu todo quanto à questão da nulidade do licenciamento e, nomeadamente, quando refere que os actos nulos, independentemente de qualquer declaração de nulidade, não produzem quaisquer efeitos, sendo o alvará de licenciamento nº 35/2012 nulo, face ao disposto nos arts. 23º e 38º do DL nº 73/2009 e art. 68º, alínea c) do RJUE.
