Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 020/16 |
Data do Acordão: | 01/28/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DECISÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P20016 |
Nº do Documento: | SA120160128020 |
Data de Entrada: | 01/08/2016 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |